O servidor público tem direito ao quinquênio sobre a remuneração integral?

Uma das dúvidas mais comuns entre servidores públicos estaduais e municipais diz respeito à base de cálculo do quinquênio (adicional por tempo de serviço). A discussão central é: o quinquênio deve incidir apenas sobre o vencimento padrão (salário base) ou sobre a remuneração integral, incluindo outras gratificações e vantagens?

A resposta a essa pergunta pode gerar um impacto significativo no valor mensal recebido pelo servidor e também dar direito ao recebimento de diferenças retroativas dos últimos cinco anos.

O que é o quinquênio?

O quinquênio é um adicional concedido ao servidor público a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público. Trata-se de uma forma de valorização do tempo de dedicação à administração pública.

Geralmente, a previsão do quinquênio está no Estatuto dos Funcionários Públicos (estadual ou municipal) ou na própria Constituição Estadual.

A polêmica da base de cálculo

Muitos entes públicos calculam o quinquênio utilizando como base apenas o "vencimento básico". No entanto, o entendimento que tem prevalecido nos tribunais, especialmente em estados como São Paulo, é que o quinquênio deve incidir sobre os "vencimentos integrais".

Isso significa que o cálculo deve considerar não apenas o salário base, mas também outras vantagens pecuniárias que não tenham caráter eventual.

Quais verbas entram no cálculo?

Para compor a base de cálculo do quinquênio, devem ser consideradas as gratificações e adicionais que se incorporam à remuneração por serem permanentes ou por comporem o padrão remuneratório do cargo.

Exemplos de verbas que costumam entrar no cálculo (dependendo da legislação local): Gratificação Executiva, Gratificação de Gestão Educacional (GGE), Adicional de Local de Exercício (ALE), entre outras.

Verbas de caráter eventual, como auxílio-transporte, auxílio-alimentação e substituições temporárias, geralmente ficam fora dessa base de cálculo.

O direito ao recálculo e aos retroativos

Se o servidor identificar que o seu quinquênio está sendo calculado apenas sobre o salário base, ele pode buscar o recálculo por via judicial.

Caso a decisão seja favorável, o servidor terá direito a: 1. Atualização do valor mensal do quinquênio em seu holerite; 2. Recebimento das diferenças acumuladas nos últimos cinco anos (prescrição quinquenal), devidamente corrigidas.

Quem tem esse direito?

O direito ao recálculo depende da análise da legislação específica de cada estado ou município e da natureza das gratificações recebidas pelo servidor. Servidores ativos, aposentados e pensionistas podem ter direito à revisão, desde que as verbas tenham sido pagas nos últimos cinco anos.

Conclusão

A revisão da base de cálculo do quinquênio é uma medida importante para garantir que o servidor receba o valor correto de acordo com o tempo de serviço prestado. Se você é servidor público e acredita que seu adicional está sendo calculado de forma incorreta, procure uma análise especializada para verificar a viabilidade do recálculo.